sábado, 30 de novembro de 2013

STF - Informativo 724

Prisão preventiva e estupro - 1

A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação. A impetração alega que o decreto de prisão preventiva não estaria devidamente fundamentado, porquanto motivado na gravidade abstrata do crime e na preservação da credibilidade das instituições. Sustenta, ainda, não haver indícios de autoria nem prova de que o paciente teria administrado entorpecente à vítima para a prática do crime de estupro. O Ministro Marco Aurélio, relator, concedeu a ordem. Destacou que a circunstância de ter sido prolatada sentença condenatória não tornaria legítima a prisão preventiva. Asseverou que a pena imposta somente seria passível de execução após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Pontuou que a preventiva fora lastreada na ausência do paciente do distrito da culpa. Aduziu que, nos termos do art. 366 do CPP (“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”), mesmo citado por edital e sem credenciar advogado, não se teria a automaticidade da prisão preventiva. Destacou que ficariam suspensos processo e prescrição e que a preventiva poderia ser implementada se o caso se enquadrasse no art. 312 do CPP [“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”]. Salientou que a superveniência de sentença seria elemento neutro, porque a custódia seria provisória enquanto não houvesse preclusão do pronunciamento penal condenatório.
HC 111779/GO, rel. Min. Marco Aurélio, 15.10.2013. (HC-111779)

Prisão preventiva e estupro - 2

Os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber julgaram prejudicado o writ pela alteração do título prisional. O Ministro Roberto Barroso entendeu que a decisão estaria adequadamente fundamentada, na medida em que não se limitara à questão de se encontrar o paciente foragido, mas exploraria aspectos da periculosidade concreta do acusado e as circunstâncias hediondas em que perpetrado o crime, qual seja, haver dopado a vítima. A Ministra Rosa Weber aduziu que, além da mudança do título prisional, a tornar prejudicada a impetração, não considerava plausível a sua concessão de ofício, dada a ausência de ilegalidade ou teratologia. O Ministro Dias Toffoli, por sua vez, julgou prejudicado o habeas corpus, porém, o concedia de ofício por vislumbrar antecipação de execução da pena. Após, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux.
HC 111779/GO, rel. Min. Marco Aurélio, 15.10.2013. (HC-111779)

Ação penal pública e preparo

A deserção por falta de pagamento do valor devido pelas fotocópias para formação do traslado, quando se trate de ação penal pública, traduz rigor formal excessivo, por impossibilitar o exercício da ampla defesa. Com base nessa orientação, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para afastar a deserção por ausência de preparo e determinar que o Tribunal Superior Eleitoral julgue o recurso do paciente. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral o condenara pela prática do crime de transporte irregular de eleitores no dia eleição (Lei 6.091/74, artigos 10 e 11, c/c o art. 302 do Código Eleitoral). A defesa interpusera recurso especial e, ante a inadmissão, agravo de instrumento o qual fora desprovido por falta de pagamento do valor devido a título de fotocópias para formação do traslado (Código Eleitoral, art. 279, § 7º). Asseverou-se que haveria previsão legal no sentido de que a deserção se configuraria apenas quando se tratasse de ação penal privada (CPP: “Art. 806 ... § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto”), e não de ação penal pública, como na espécie.
HC 116840/MT, rel. Min. Luiz Fux, 15.10.2013. (HC-116840)

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